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O art. 5º, XLII, da CF, foi exigido no concurso para Delegado da PC-CE. Dentre as provas que já exigiram o referido inciso: •⁠ ⁠CONSULPLAN 2019 - Notário / Registrador - Remoção (TJ-MG) •⁠ ⁠CEBRASPE 2021 - Agente Federal de Execução Penal (DEPEN) •⁠ ⁠FCC 2022 - Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRT - 23ª Região) Acesse o Vade Mecum de Questões e veja como o inciso foi cobrado em outras provas! Não é assinante? Faça parte da ILIMITADA VITALÍCIA! Link na BIO! #legislação #concursos2025 #carreiraspoliciais #concursospúblicos