Cazer Advogados Facebook ad: “Se você como muitos casais já pensaram em…”

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Se você como muitos casais já pensaram em recorrer a Fertilização in Vitro (FIV), mas devido ao alto custo do procedimento tiveram que adiar esse sonho. Saiba que é possível usar o FGTS para esse tratamento. 📌 O que a lei diz? O art. 20 da Lei nº 8.036/1990 permite o saque do FGTS em situações de doença grave ou quando há necessidade de tratamento médico específico não oferecido pelo SUS. ➡️ Embora a FIV não esteja expressamente prevista, há decisões judiciais reconhecendo a infertilidade como uma patologia (como nos casos de endometriose grave, obstrução tubária, azoospermia, entre outros). Ou seja, você irá precisar: ✔️ Laudo médico comprovando a infertilidade; ✔️ Indicação da FIV como tratamento; ✔️ Comprovação de que o SUS não oferece a terapia ou não é acessível... 👉 É possível requerer administrativamente à Caixa. ❌ Em caso de negativa, é viável ingressar com ação judicial para garantir o saque. Porém, não existe um direito automático, mas sim uma possibilidade real que pode ser buscada, especialmente com apoio jurídico. Muitos casais já conquistaram esse direito e conseguiram transformar o sonho em realidade. Cazer Advogados • Direito da Saúde #direitodasaude #fiv #fertilidade

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